Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 294, de 16 de outubro de 2007
Numero
294
Ano
2007
Publicacao
16/10/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.