Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 452, de 06 de abril de 2004
Numero
452
Ano
2004
Publicacao
06/04/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.