Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 459, de 05 de maio de 2004
Numero
459
Ano
2004
Publicacao
05/05/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA A LEI 433/2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.