Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 304, de 24 de março de 2008
Numero
304
Ano
2008
Publicacao
24/03/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.