Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 309, de 20 de maio de 2008
Numero
309
Ano
2008
Publicacao
20/05/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o artigo 4° da Lei n° 116 de 18 de agosto de 1997 e dá outras providências.