Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 471, de 30 de agosto de 2004
Numero
471
Ano
2004
Publicacao
30/08/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.