Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 474, de 11 de outubro de 2004
Numero
474
Ano
2004
Publicacao
11/10/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.