Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 486, de 26 de novembro de 2004
Numero
486
Ano
2004
Publicacao
26/11/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.