Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 324, de 11 de novembro de 2008
Numero
324
Ano
2008
Publicacao
11/11/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a instituição de regra de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Presidente da Câmara, cria cargos em comissão e dá outras providências.