Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 326, de 25 de novembro de 2008
Numero
326
Ano
2008
Publicacao
25/11/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, revoga a Lei Municipal n° 325/2008 e dá outras providências.