Lei Ordinária Vigente

Lei nº 328, de 18 de dezembro de 2008

Numero

328

Ano

2008

Publicacao

18/12/2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante contrato de concessão de uso, os quiosques que indica e adota outras providências.