Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 492, de 11 de março de 2005
Numero
492
Ano
2005
Publicacao
11/03/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI E CONFIRMA FERIADOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.