Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 496, de 04 de abril de 2005
Numero
496
Ano
2005
Publicacao
04/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, REVOGANDO A LEI 458/2004, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.