Resolução Vigente

Resolução nº 1.540, de 16 de agosto de 1999

Numero

1540

Ano

1999

Publicacao

26/08/1999

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

Autoriza a criação do Informativo do Consumidor, sob a responsabilidade da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.