Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 508, de 13 de junho de 2005
Numero
508
Ano
2005
Publicacao
13/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.