Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 509, de 13 de junho de 2005
Numero
509
Ano
2005
Publicacao
13/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.