Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 516, de 06 de julho de 2005
Numero
516
Ano
2005
Publicacao
06/07/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.