Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 517, de 22 de agosto de 2005
Numero
517
Ano
2005
Publicacao
22/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.