Lei nº 357, de 22 de março de 2010

Ementa

Ratifica o Protocolo de Intenções - Consórcio Público de Saúde do Ceará – CPS/Ceará, da Microrregional de Aracati, visando à promoção de ações de saúde pública e assistenciais, dentre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual de Saúde e os municípios de Fortim, Aracati, Beberibe, Icapuí e Itaiçaba, com a finalidade de construir o Consócio Público da Microrregional de Saúde de Aracati, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, na forma que indica e dá outras providências.