Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 359, de 26 de março de 2010
Numero
359
Ano
2010
Publicacao
26/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos direitos da pessoa com deficiência, na forma que indica e dá outras providências.