Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 360, de 26 de março de 2010
Numero
360
Ano
2010
Publicacao
26/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma que indica e dá outras providências.