Lei nº 362, de 26 de março de 2010

Ementa

Autoriza o chefe do poder executivo a delegar competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual n 14.313/2009, para a realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania, na forma que indica e dá outras providências,