Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 519, de 22 de agosto de 2005
Numero
519
Ano
2005
Publicacao
22/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE, SITUADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, CONFORME CARACTERIZADO NO ART. 2º DESTA LEI, À EMPRESA COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS - CIV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.