Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 520, de 22 de agosto de 2005
Numero
520
Ano
2005
Publicacao
22/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO DE PROPRIEDADE DO GOVERNO MUNICIPAL DE HORIZONTE, SITUADO NA RUA RAIMUNDO LOPES, SN – CAJUEIRO DA MALHADA, À COOPERATIVA DOS APICULTORES DA REGIÃO DO SEMI-ÁRIDO LTDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.