Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 363, de 12 de abril de 2010
Numero
363
Ano
2010
Publicacao
12/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação aos membros da comissão permanente de processo administrativo, na forma que indica e dá outras providências.