Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 364, de 19 de abril de 2010
Numero
364
Ano
2010
Publicacao
19/04/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o caput do artigo 14 e acrescenta ao mesmo dispositivo legal o § 7o, todos da Lei Municipal n° 234, de 22 de março de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, na forma que indica e dá outras providências.