Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 373, de 21 de maio de 2010
Numero
373
Ano
2010
Publicacao
21/05/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação de desempenho aos Agentes Públicos que exerçam suas funções no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Fortim (SAAEF), na forma que indica e dá outras providências,