Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 377, de 21 de junho de 2010
Numero
377
Ano
2010
Publicacao
21/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui o cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM), na forma que indica e dá outras providências.