Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 378, de 21 de junho de 2010
Numero
378
Ano
2010
Publicacao
21/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Determina a quantia máxima a que se responsabiliza o Município de Fortim quanto ao pagamento das obrigações decorrentes das Requisições de Pequeno Valor, na forma que indica e dá outras providências.