Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 386, de 20 de agosto de 2010
Numero
386
Ano
2010
Publicacao
20/08/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 7° da Lei Municipal n° 097, de 26/03/1997, acrescentando o § 2o ao artigo 1° da referida lei, e transformando o parágrafo único em § 3° do artigo 1° da já mencionada lei, na forma que indica e dá outras providências.