Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 556, de 17 de março de 2006
Numero
556
Ano
2006
Publicacao
17/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.