Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 393, de 18 de outubro de 2010
Numero
393
Ano
2010
Publicacao
18/10/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a isenção fiscal aos contribuintes convocados pela Justiça Eleitoral para composição das mesas receptoras e justificadoras de voto no âmbito desta municipalidade, na forma que indica e dá outras providências.