Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 394, de 18 de outubro de 2010
Numero
394
Ano
2010
Publicacao
18/10/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para composição das mesas receptoras e justificadoras de voto, no âmbito desta municipalidade, na forma que indica e dá outras providências.