Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 395, de 22 de outubro de 2010
Numero
395
Ano
2010
Publicacao
22/10/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para o Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos – Unidade Aracati – COMARES-UAR, m conformidade com a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Regulamentador n° 6.107, de 17 de janeiro de 2007, na forma que indica e dá outras providências.