Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 562, de 22 de maio de 2006
Numero
562
Ano
2006
Publicacao
22/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
FIXA O VALOR DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.