Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 563, de 22 de maio de 2006
Numero
563
Ano
2006
Publicacao
22/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL À POPULAÇÃO CARENTE E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES, CRIANÇAS ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE E IDOSOS.