Lei Ordinária Vigente

Lei nº 401, de 26 de novembro de 2010

Numero

401

Ano

2010

Publicacao

26/11/2010

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Ratifica a publicação da Lei Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000, implementada nos termos da Lei Orgânica, vinculada aos servidores públicos concursados e efetivados do Município de Fortim à legislação que menciona, e dá outras providências.