Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 568, de 01 de junho de 2006
Numero
568
Ano
2006
Publicacao
01/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.