Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 571, de 28 de junho de 2006
Numero
571
Ano
2006
Publicacao
28/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI PRIORIDADES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITEM EM ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE, PARA MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.