Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 406, de 29 de abril de 2011
Numero
406
Ano
2011
Publicacao
29/04/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação de periculosidade aos servidores públicos que exerçam suas funções na Cadeia Pública de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.