Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 573, de 28 de junho de 2006
Numero
573
Ano
2006
Publicacao
28/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CONSTITUI O ACESSO GRATUITO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE HORIZONTE.