Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 574, de 28 de junho de 2006
Numero
574
Ano
2006
Publicacao
28/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL E HUMANIZADO ÀS MULHERES EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS-CLIMATÉRIO, NOS TERMOS QUE ESTA LEI DISCIPLINA.