Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 408, de 03 de junho de 2011
Numero
408
Ano
2011
Publicacao
03/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Transforma em Leis Complementares as Leis Ordinárias Municipais de números 052/93, de 30/11/1993 (Código Tributário Municipal), 065/94, de 26/09/1994 (Código de Obras e Posturas Municipais) e 183/2000, de 13/12/2000 (Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos), na forma que indica e da outras providencias.