Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 4, de 10 de junho de 2011
Numero
4
Ano
2011
Publicacao
10/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto n° 092/2011, de 06/06/2011 – Lei Ordinária Municipal n° 183/2000, de 13/12/2000), na forma que indica e dá outras providências.