Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 595, de 28 de fevereiro de 2007
Numero
595
Ano
2007
Publicacao
28/02/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.