Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 596, de 02 de março de 2007
Numero
596
Ano
2007
Publicacao
02/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.