Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 599, de 12 de março de 2007
Numero
599
Ano
2007
Publicacao
12/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CONCEDE INCENTIVOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.