Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 600, de 22 de março de 2007
Numero
600
Ano
2007
Publicacao
22/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.