Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 604, de 04 de maio de 2007
Numero
604
Ano
2007
Publicacao
04/05/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DNA, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.