Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 434, de 09 de abril de 2012
Numero
434
Ano
2012
Publicacao
09/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Aquicultura Familiar, bem como utilizar Recursos na Promoção de Ações de apoio e Incentivos à atividades, na forma que indica e dá outras providências.